Governo publica norma para impedir beneficiários do Bolsa Família e BPC de fazer apostas em bets

Empresas terão de checar CPFs em sistema federal e encerrar contas em até três dias. Medida atende determinação do STF para impedir uso de recursos sociais em apostas.

O governo federal publicou nesta quarta-feira (1º) uma regra para impedir a realização de apostas por meio de contas utilizadas por beneficiários de programas sociais nas chamadas "bets".

A proibição envolve contas utilizadas por beneficiários de Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

De acordo com o governo, as bets deverão realizar consultas em um sistema público em dois momentos:

na abertura de cadastro; e

na realização do primeiro login do dia.

O prazo para implementar os procedimentos é de até 30 dias.

Além disso, em até 45 dias contados a partir desta quarta (1º), as empresas de apostas online devem fazer consultas no sistema do governo de todos os CPFs cadastrados em seus sistemas de apostas.

➡️Caso um usuário seja identificado como beneficiário de programas sociais, a empresa terá de encerrar a conta em até três dias.

A decisão cumpre determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir que recursos de programas assistenciais sejam usados em apostas.

A instrução normativa da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda foi publicada no "Diário Oficial da União".

Em entrevista ao g1 no mês passado, o secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, explicou que as bets deverão realizar consultas em um cadastro centralizado do governo, no qual constam os dados dos beneficiários do Bolsa Família e do BPC.